LEI Nº 873, De 23 de Maio de 1972

Dispõe sôre autorização para alienar, mediante doação, um terreno.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a alienar, mediante doação, ao Senhor PAULO AUGUSTO NASCIMENTO, um terreno situado nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:

51 (cinquenta e um) metros de frente com a Rua Prefeito João Ferre; 67 (sessenta e sete) metros de frente com a Rua Paraná, 71, (setenta e um) metros de largura, nos fundos, confrontando com a cerca que faz divisa entre o prédio existente de propriedade do mesmo, com o referido terreno.

Art. 2º A área do terreno de que trata o artigo anterior, destina-se a ampliação do prédio para nele ser instalada uma industria de máquinas.

Art. 3º O terreno ora doado, reverterá ao Município se nele não for construído os melhoramentos citados no artigo 2º, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para o início da sobras, e de 2 (dois) anos para sua total efetivação, e, em hipótese alguma, poderá ser cedido a terceiros, qualquer parcela desse terreno.

Art. 4º A escritura de alienação conterá cláusula de reversão, dos bens ao patrimônio municipal, sem qualquer indenização, na hipótese de não se dar ao prédio o destino previsto ou se não se efetivarem as obras de ampliação, dentro do prazo estipulado nesta lei, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Maio de 1972.

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Engº José Marcílio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Secretário